Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que a condição de subsistência seja considerada antes da aplicação de multa por infração ambiental. Pelo texto, quando a atividade fiscalizada estiver relacionada à sobrevivência do responsável, a advertência deverá anteceder a cobrança.
A proposta estabelece uma sequência específica para esses casos. A fiscalização deverá identificar a situação e emitir uma advertência antes de aplicar a penalidade financeira. A multa não é eliminada pelo projeto, mas passa a ser prevista como uma etapa posterior.
O que está previsto no texto
O projeto trata de situações em que a atividade apontada como irregular também é utilizada para garantir o sustento de quem a pratica. A condição econômica e a relação entre a atividade e a sobrevivência passam a fazer parte da análise da infração.
Na prática, a medida cria um tratamento próprio para os casos enquadrados como de subsistência. A advertência funcionaria como o primeiro registro da atuação do poder público, com a multa prevista somente depois dessa etapa, conforme as regras do texto em análise.
A proposta não altera a caracterização de uma conduta como infração ambiental. O foco está na ordem das providências adotadas pela fiscalização quando houver relação entre a atividade e o sustento do autuado.
Advertência viria antes da cobrança
O ponto central do projeto é a exigência de advertência prévia. Em vez de iniciar o procedimento com a aplicação imediata da multa, a autoridade deverá considerar se a atividade fiscalizada é exercida para a subsistência.
Identificada essa condição, a advertência será a primeira resposta prevista. A cobrança poderá ocorrer posteriormente, de acordo com o procedimento definido na proposta e com a continuidade da conduta ou o descumprimento das orientações aplicáveis.
O texto, portanto, organiza a resposta em duas etapas: primeiro, a orientação formal ao responsável; depois, a eventual sanção financeira. A mudança se restringe aos casos relacionados à subsistência e não estabelece o mesmo procedimento para toda e qualquer infração ambiental.
Condição do autuado entra na análise
Atualmente, a discussão sobre uma infração ambiental costuma se concentrar na conduta fiscalizada e no dano ou risco associado a ela. A proposta acrescenta outro elemento à avaliação: a finalidade econômica da atividade para a pessoa autuada.
Com isso, a fiscalização deverá observar se a prática é utilizada para garantir a sobrevivência do responsável. Essa identificação será necessária para definir se o caso se enquadra no rito diferenciado previsto pelo projeto.
A análise da subsistência não transforma automaticamente a atividade em permitida nem impede a atuação dos órgãos ambientais. O que muda, de acordo com o texto, é o momento em que a multa poderá ser aplicada.
Projeto não afasta a fiscalização
A proposta mantém a possibilidade de fiscalização e de responsabilização por infrações ambientais. A diferença está na resposta inicial destinada às situações em que a atividade também representa meio de sobrevivência.
A advertência prevista no projeto tem o objetivo de anteceder a punição financeira. Assim, a fiscalização continuaria responsável por verificar a ocorrência da infração, registrar a situação e avaliar a existência da condição de subsistência antes de definir a medida aplicável.
O texto também separa a condição econômica do responsável da análise sobre a existência da infração. A atividade pode continuar sendo considerada irregular, ainda que a resposta inicial seja uma advertência em vez da multa imediata.
Tramitação na Câmara
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. A previsão de advertência antes da multa depende do avanço da proposta no processo legislativo e da eventual aprovação do texto nas etapas correspondentes.
Enquanto a matéria estiver em tramitação, a regra proposta não altera, por si só, os procedimentos atualmente aplicados pelos órgãos de fiscalização. A mudança somente poderá produzir efeitos caso o projeto seja aprovado e transformado em norma, conforme o rito legislativo.
O debate concentra-se na forma de resposta estatal a infrações associadas à subsistência. De um lado, o texto mantém a fiscalização ambiental; de outro, propõe que a primeira providência considere a dependência do responsável em relação à atividade.
Alcance da medida
A medida é direcionada aos casos em que a atividade ambiental e a sobrevivência do autuado estão relacionadas. O projeto não prevê a mesma sequência para situações que não tenham esse vínculo.
Por isso, a identificação da finalidade da atividade será um dos pontos relevantes para a aplicação da regra. A autoridade deverá distinguir a prática exercida como meio de subsistência de outras condutas sujeitas à fiscalização ambiental.
O texto também não representa uma autorização geral para atividades ambientais irregulares. A proposta trata da ordem das sanções e da necessidade de advertência antes da multa em circunstâncias específicas.
Ao levar a condição de subsistência para o início da análise, o projeto pretende estabelecer uma resposta diferenciada para quem depende da atividade para sobreviver. A advertência aparece como etapa anterior à penalidade financeira, sem afastar a possibilidade de multa nos termos previstos pela proposta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Luís Gustavo/Incra Oeste do Pará.
