O orçamento público estadual de Rondônia organiza como o governo pretende arrecadar e aplicar os recursos públicos. O processo envolve planejamento, elaboração de leis, aprovação pela Assembleia Legislativa, execução das despesas e fiscalização dos resultados.
Mais do que uma previsão de gastos, o orçamento define prioridades para áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e manutenção dos serviços estaduais. A estrutura é formada por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). (transparencia.ro.gov.br)
PPA define o planejamento de médio prazo
O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Em Rondônia, o PPA orienta os programas e as ações que deverão ser desenvolvidos pela administração pública estadual, incluindo investimentos e políticas públicas.
O plano tem duração que atravessa mandatos: começa no segundo ano de uma gestão e termina no primeiro ano da administração seguinte. Essa estrutura busca garantir continuidade ao planejamento do Estado, mesmo quando há mudança de governo. O PPA vigente no Estado é o referente ao período de 2024 a 2027, com revisões anuais. (transparencia.ro.gov.br)
LDO transforma o planejamento em prioridades anuais
A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como uma ligação entre o PPA e o orçamento de cada ano. Ela estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LOA.
A LDO também trata de regras fiscais, limites para determinadas despesas e medidas necessárias para preservar o equilíbrio entre receitas e gastos. O texto é elaborado pelo Poder Executivo e submetido à análise e aprovação do Poder Legislativo. (transparencia.ro.gov.br)
LOA autoriza receitas e despesas
A Lei Orçamentária Anual estima quanto o Estado deverá arrecadar e fixa as despesas que poderão ser realizadas durante um exercício financeiro. É nessa etapa que as prioridades previstas no PPA e detalhadas na LDO são distribuídas entre órgãos, programas e ações.
A LOA não significa que todo o valor autorizado será automaticamente gasto. A execução depende da arrecadação efetiva, do cumprimento das regras fiscais, da programação financeira e dos procedimentos administrativos de cada despesa. O Portal da Transparência de Rondônia disponibiliza as leis orçamentárias anuais e informações sobre receitas e despesas. (transparencia.ro.gov.br)
Quem participa do processo
O Poder Executivo coordena a elaboração da proposta orçamentária, com participação dos órgãos e entidades estaduais. Depois, o projeto é encaminhado à Assembleia Legislativa, que pode discutir o texto, propor emendas e aprovar a lei.
Após a aprovação e a sanção do governador, começa a fase de execução. Os órgãos públicos realizam despesas para manter serviços, pagar contratos, executar obras e implementar políticas públicas, sempre dentro das autorizações legais e da disponibilidade financeira.
Como o cidadão pode acompanhar
O acompanhamento pode ser feito por meio do Portal da Transparência, que reúne documentos do PPA, da LDO e da LOA, além de dados sobre receitas, despesas, transferências, obras e contratos. A consulta permite verificar quanto foi previsto, quanto foi empenhado, liquidado e pago.
Essas informações ajudam a comparar o planejamento aprovado com a execução efetiva. Também permitem acompanhar mudanças no orçamento, créditos adicionais e eventuais diferenças entre o valor autorizado e o que foi realizado ao longo do ano.
