A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) é o órgão do Poder Legislativo estadual responsável por representar a população, elaborar leis e fiscalizar as ações do governo de Rondônia. A instituição é formada por 24 deputados estaduais, eleitos pelo voto direto para mandatos de quatro anos.
O funcionamento da Casa é definido pela Constituição Estadual, pelas leis aplicáveis e pelo Regimento Interno. Na prática, as decisões são tomadas em sessões do Plenário e preparadas ou analisadas nas comissões parlamentares. (transparencia.al.ro.leg.br)
Quais são as funções da Assembleia Legislativa
Entre as principais atribuições da ALE-RO estão discutir e votar projetos de lei estaduais, aprovar o orçamento público, analisar propostas enviadas pelo Poder Executivo e acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
A Assembleia também exerce função fiscalizadora. Os deputados podem solicitar informações a secretários de Estado, convocar autoridades para prestar esclarecimentos e acompanhar políticas públicas. A Casa ainda participa da análise das contas do governo, conforme as regras constitucionais e legais.
Como atuam os deputados estaduais
Os deputados podem apresentar projetos de lei, propostas de emenda à Constituição Estadual, requerimentos, indicações e pedidos de informação. Também participam dos debates, votações e reuniões das comissões.
O mandato parlamentar inclui a representação dos interesses da população, mas as decisões devem observar os limites de competência do Estado. Temas reservados à União ou aos municípios não podem ser regulamentados livremente pela Assembleia.
O papel do Plenário
O Plenário é o espaço em que os deputados discutem e votam as matérias que chegam à fase de deliberação. Nas sessões, podem ser analisados projetos de lei, requerimentos, moções, vetos e outras proposições previstas no Regimento Interno.
Para que uma proposta seja aprovada, é necessário seguir as regras de tramitação e votação. Dependendo do tema, o texto pode passar por uma ou mais comissões antes de ser levado ao Plenário. Depois da aprovação, a matéria pode seguir para sanção ou veto do governador, quando se tratar de projeto de lei sujeito a essa etapa.
Como funcionam as comissões
As comissões são grupos de deputados especializados na análise de assuntos específicos, como Constituição e Justiça, finanças, saúde, educação, segurança e infraestrutura. Elas examinam os projetos, discutem o conteúdo e elaboram pareceres que ajudam a orientar a decisão do Plenário.
Também podem existir comissões temporárias, criadas para finalidades determinadas, como investigar um fato ou acompanhar uma situação específica. As reuniões e os pareceres integram o processo legislativo e podem ser consultados nos sistemas oficiais da Assembleia.
O que faz a Mesa Diretora
A Mesa Diretora organiza e conduz os trabalhos legislativos e administrativos da Casa. Ela é formada por presidente, vice-presidentes e secretários, escolhidos pelos deputados para um período definido. Entre suas atribuições estão dirigir as sessões, coordenar os serviços da Assembleia, cumprir o Regimento Interno e administrar os recursos do Poder Legislativo.
No biênio 2025-2026, a presidência da ALE-RO é exercida pelo deputado Alex Redano. A composição da Mesa Diretora pode ser consultada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e no portal oficial da instituição. (al.ro.leg.br)
Como acompanhar as atividades
O cidadão pode acompanhar sessões, projetos, votações, pareceres e informações administrativas pelos canais oficiais da Assembleia Legislativa de Rondônia. O portal da Casa também disponibiliza ferramentas de transparência e consulta ao processo legislativo, permitindo verificar a situação de uma proposta e os votos registrados.
