A Câmara Municipal de Porto Velho é o órgão responsável pelo Poder Legislativo do município. Formada por vereadores eleitos pela população, a instituição atua na criação de leis, na fiscalização da Prefeitura e na análise de temas que afetam a vida dos moradores da capital de Rondônia.
Na legislatura iniciada em 2025, a Câmara é composta por 23 vereadores, com mandatos previstos até 31 de dezembro de 2028. O número de cadeiras é definido pela legislação, levando em conta a população do município e os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Quais são as funções da Câmara
A principal atribuição dos vereadores é elaborar, discutir e votar propostas de interesse municipal. Entre os assuntos analisados estão regras de funcionamento da cidade, serviços públicos, planejamento urbano, meio ambiente, transporte, saúde, educação e políticas sociais.
Os parlamentares também têm a função de fiscalizar os atos do prefeito e da administração municipal. Essa fiscalização pode ocorrer por meio da análise de contas públicas, pedidos de informação, requerimentos, convocação de autoridades e acompanhamento da execução de obras, programas e serviços.
Outra tarefa importante é votar o orçamento do município. A Câmara analisa as previsões de arrecadação e as despesas propostas pelo Executivo, além de examinar instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Como uma proposta vira lei
Um projeto pode ser apresentado por vereador, pela Mesa Diretora, pelo prefeito e, em determinadas situações, pela própria população, conforme as regras legais. Depois de protocolado, o texto é encaminhado para análise das comissões permanentes.
As comissões avaliam aspectos jurídicos, orçamentários e relacionados ao mérito da proposta. Após essa etapa, o projeto pode ser incluído na pauta do plenário, onde será discutido e submetido à votação. Dependendo do tipo de matéria, podem ser exigidas uma ou mais votações e quóruns específicos.
Se aprovado, o texto é encaminhado ao prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Em caso de veto, os vereadores podem analisá-lo e decidir pela manutenção ou rejeição, de acordo com as regras previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Mesa Diretora e sessões plenárias
A organização dos trabalhos fica sob responsabilidade da Mesa Diretora, formada pelo presidente, vice-presidentes e secretários. O grupo coordena as sessões, administra a estrutura legislativa e define procedimentos internos.
Nas sessões plenárias, os vereadores apresentam proposições, discutem matérias, fazem pronunciamentos e votam projetos, requerimentos, indicações e outras medidas. As reuniões podem incluir expediente, debates e ordem do dia, fase em que são analisadas as matérias previstas na pauta.
Como a população pode acompanhar
O cidadão pode consultar projetos, votações, sessões e parlamentares pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. A ferramenta permite acompanhar a tramitação das matérias e verificar resultados de votações.
Também é possível consultar receitas, despesas, contratos, remunerações, atas e outras informações no Portal da Transparência da Câmara. O acompanhamento desses dados ajuda a população a fiscalizar o uso dos recursos públicos e a participação dos representantes eleitos.
